Estatuto da Advocacia e da OAB 2018

Todo advogado que exerce a profissão no Brasil, precisa seguir as regras contidas no Estatuto da Advocacia e da OAB 2018. Nesse estatuto estão contidas as normas que regem os direitos e deveres dos profissionais que advogam no país. Conheça mais informações sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB 2018.

Estatuto da Advocacia e da OAB 2018

Estatuto da Advocacia e da OAB 2018

Toda profissão contém normas e regras que devem ser seguidas, com a advocacia não é diferente. Em 04 de julho de 1994 foi aprovada a Lei que instituía no Brasil o Estatuto da Advocacia e da OAB 2018. Nesse estatuto estão contidas informações importantes sobre a profissão, como os direitos e deveres.

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Nesse texto de hoje será possível conhecer mais informações sobre esse documento tão importante.

Quais são os direitos do advogado?

Todos os advogados que exercem a profissão no Brasil possuem direitos que estão devidamente descritos no Estatuto da Advocacia e da OAB 2018.

Destacamos apenas alguns desses direitos para você conhecer. Se você quiser pode visitar o site e conferir a lista completa desses direitos.

  • Não existe nenhum tipo de hierarquia entre os membros do Ministério Público, magistrados e advogados;
  • Exercer a sua profissão com liberdade em todo território nacional;
  • Inviolabilidade de todo o seu espaço profissional, incluindo os seus meios de comunicação;
  • Poder comunicar-se com seus clientes, mesmo sem procuração e quando estes estiverem presos, recolhidos ou detidos;
  • Não ser preso antes do julgamento de qualquer sentença transitada e julgada;
  • Poder ingressar livremente em qualquer sala de sessão dos tribunais.


Atividades da advocacia no Estatuto da Advocacia e da OAB 2018

Assim como os direitos, as atividades que o advogado pode exercer dentro da sua profissão também estão determinadas no Estatuto da Advocacia e da OAB 2018.

Assim como os direitos, destacamos a seguir algumas atividades que podem ser exercidas pelos advogados no país. Veja:

  • Atividades de direção jurídica, consultoria e assessoria;
  • Postulação aos juizados especiais ou outro órgão público;
  • É importante destacar que o advogado é indispensável à administração da justiça;
  • O exercício da profissão de advocacia é exclusivo dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Atos praticados por pessoas que não estejam inscritas na OAB são nulos;
  • Estagiários que estejam devidamente inscritos na OAB e sob supervisão de outros advogados, podem exercer algumas atividades jurídicas;
  • No ministério privado, o advogado exerce função social.


Funções da OAB

A OAB ou Ordem dos Advogados do Brasil, tem como finalidade de acordo com o artigo 44 do seu estatuto as seguintes obrigações:

  • Defender a constituição, os direitos humanos, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, a justiça social, aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas;
  • Promove a defesa, a representação, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional;
  • Realizar exames e concursos que permitam que o candidato dependendo da sua nota exerça a profissão livremente em todo território nacional;
  • Participar de concursos públicos em todas as suas fases previstos em lei e velar para que seja garantida a realização do certame. Em caso de fraude ou qualquer ato suspeito, pode retirar-se desde que comunique a sua decisão ao conselho.